Nesta página, poderá aceder e consultar na íntegra, a principal legislação relativa às Forças Armadas.

2002
	Decreto-Lei nº 316/2002 de 27 de Dezembro Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas comemorativas das Forças Armadas.
2001
	Lei Orgânica nº 5/2001 de 14 de Novembro Aprova a Lei de Programação Militar.
	Decreto-Lei nº 279-A/2001 de 19 de Outubro Regula os efeitos da licença especial concedida a militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos electivos, nos termos do artigo 31º-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
	Lei Orgânica nº 4/2001 de 30 de Agosto Sexta alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro.
	Lei Orgânica nº3/2001 de 29 de Agosto Lei do direito de associação profissional dos militares.
	Decreto-Lei nº 232/2001 de 25 de Agosto Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
	Decreto-Lei nº 66/2001 de 22 de Fevereiro Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
2000
	Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).
	Decreto-Lei nº 290/2000 de 14 de Novembro Alteração do D.L. nº 47/93, de 26 de Fevereiro que aprova a Lei Orgânica do MDN
	Decreto-Lei nº 289/2000 de 14 de Novembro Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Novembro.
	Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto Alteração do D.L. nº 236/99 de 25 de Junho (EMFAR).
	Portaria nº 394/2000 de 14 de Julho Actualiza o suplemento de missão a abonar aos militares das Forças Armadas que participam em missões humanitárias e de paz fora do território.
	Portaria nº 261/2000 de 13 de Maio Fixa os encargos orçamentais anuais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.
1999
	Portaria nº 905/99 de 13 de Outubro Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional.
	Lei nº 174/99 de 21 de Setembro Lei do Serviço Militar.
	Lei Orgânica nº 3/99 de 18 de Setembro Quinta alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
	Decreto-Lei nº 236/99 de 25 de Junho Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
1998
	Decreto-Lei nº 397/98 de 17 de Dezembro Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento
	Decreto-Lei nº 396/98 de 17 de Dezembro Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento
1997
	Portaria nº 370/97 de 6 de Junho Define o suplemento de missão a abonar aos militares que participem em missões de paz e humanitárias.
1996
	Decreto-Lei nº 233/96 de 7 de Dezembro Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.
	Lei nº 25/96 de 31 de Julho Altera a Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil).
1995
	Lei nº 20/95 de 13 de Julho Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional.
	Lei nº 19/95 de 13 de Julho Regime de queixa ao provedor de justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
	Lei nº 18/95 de 13 de Julho Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei nº 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).
1994
	Resolução do Conselho de Ministros nº 9/94 de 11 de Dezembro Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
	Portaria nº 439/94 de 29 Junho Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro.
1993
	Decreto-Lei nº 47/93 de 26 de Fevereiro de 1993 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
1991
	Lei nº 113/91 de 29 de Agosto Lei de Bases da Protecção Civil.
	Lei nº 111/91 de 29 de Agosto Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
1989
	Lei nº 11/89 de 1 de Junho Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.
1985
	Lei nº 6/85 de 4 de Maio Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório
1983
	Lei nº 41/83 de 21 de Dezembro Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro).
1982
	Lei nº 29/82 de 11 de Dezembro Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas.